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Isenção

Conforme Resolução nº 5.016, de 18 de fevereiro de 2016, que altera a Resolução nº 3.916, de 18 de outubro de 2012, emitida pela Agência Nacional de Transporte Terrestres – ANTT, os veículos do Corpo Diplomático e veículos oficiais utilizados pela União, Estados, Municípios e Distrito Federal, seus respectivos órgãos, departamentos, autarquias ou fundações públicas são isentos do pagamento da tarifa de pedágio no âmbito das rodovias federais concedidas pela União, reguladas pelas ANTT.
 
Não são considerados oficiais os veículos das sociedades de economia mista e empresas públicas.
 
Estão isentos do pagamento da tarifa de pedágio os veículos do Corpo Diplomático e os veículos devidamente identificados com placas azuis com caracteres brancos, brancas com caracteres pretos ou pretas com caracteres dourados na forma da resolução Contran nº 231, de 15 de março de 2007, bem como os veículos identificados com placas brancas com caracteres azuis ou dourados. Estes terão o direito de passar gratuitamente pelas praças de pedágio, sem que lhes seja exigido cadastramento prévio.
 
Os veículos oficiais que não se enquadrem nos requisitos mencionados acima ou contratados de prestadores de serviços deverão ser cadastrados previamente pelos órgãos públicos.
 
Importante: em caso de Autarquia e Fundação Pública é necessário o envio da cópia da norma que a instituiu, e também da certidão de registro civil, quando se tratar de fundação pública de direito privado.
 
Para solicitar a isenção de pagamento, basta fazer o download do Formulário de Solicitação de Cadastro para Veículos Isentos e encaminhar o documento devidamente preenchido para o endereço abaixo, juntamente com a cópia do Certificado de Licenciamento do Veículo (CLV) e do Contrato de Locação do(s) Veículo(s) e/ou Contrato de Prestação de Serviço(s).
 
Os documentos deverão ser entregues pelos órgãos públicos via correio com Aviso de Recebimento (AR) ou diretamente na sede da Via 040.
 
Após a aprovação, os dados dos veículos serão inseridos no Sistema de Arrecadação da Via 040.
 
A isenção terá validade de 1 (um ano) a partir da emissão ou até a expiração dos Contratos de Locação e/ou Contrato de Prestação de Serviços(s) referentes aos veículos, o que ocorrer primeiro. 
 

 Formulário de solicitação de cadastro para veículos isentos.

 Resolução ANTT N° 5016

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